Lei Estadual nº 10.241, de março de 1999 - Direitos dos usuários dos serviços de saúde
Lei estadual nº 10.241, de março de 1999, é mais conhecida como "lei Covas", trata dos direitos dos usuários nos serviços de saúde pública. Entre as disposições encontram-se: direito a recebe...
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Recurso adicionado em:
06/07/2005
Idiomas disponíveis:
Português